Termos e Condições
Versão para revisão. O enquadramento da emissão SIGO deve ser confirmado antes de ativar compras.
1. Identificação e contactos
Aritmética Mágica, Lda. — Escola de Eletrónica, Robótica e IA.
NIF: 518512657
Contacto postal: Avenida Almirante Reis, n.º 106, 5.º F, 1180-022 Lisboa, Portugal.
Email: contacto@aritmeticamagica.pt
Telefone: +351 215 926 104 · Telemóvel: +351 917 047 210.
2. Curso e matrícula
O curso, a modalidade, os conteúdos, a carga horária, o prazo, os materiais e o preço são identificados na proposta e no contrato individual disponibilizados ao cliente. Um pedido de informação não constitui matrícula. A matrícula depende da validação dos dados e da confirmação do pagamento ou aprovação da modalidade acordada. Para menores, é necessária a intervenção do representante legal.
3. Plataforma e realização da formação
Após aprovação, o aluno recebe credenciais pessoais e intransmissíveis por email. A Aula Zero apresenta a plataforma, o percurso, as avaliações e o funcionamento do apoio. A progressão pode depender da conclusão de conteúdos, exercícios, projetos ou exames anteriores. Os trabalhos são pessoais; a utilização de inteligência artificial deve respeitar as instruções pedagógicas.
4. Aulas LIVE e acompanhamento
As sessões com formadores são complementares e facultativas, salvo indicação expressa no contrato. São combinadas tendo em conta a disponibilidade do aluno e dos formadores. As instruções de acesso e marcação são disponibilizadas na área do aluno. O apoio pode prolongar-se até 24 meses desde a aprovação da matrícula, conforme o contrato, incluindo depois da conclusão. O apoio à integração profissional não constitui garantia de emprego ou rendimento.
5. Avaliação e certificados
A conclusão exige classificação mínima de 50% e realização das atividades obrigatórias, nos termos do curso. A gamificação é complementar e destina-se a classificações superiores a 70%. A emissão de certificado está sujeita ao cumprimento dos requisitos pedagógicos e à regularização administrativa aplicável. A proposta identifica a entidade emissora do certificado nacional e o enquadramento SIGO. Os exames internacionais Arduino e CETa têm regras próprias; a inclusão de preparação ou voucher consta da proposta.
6. Preço e pagamento
O cliente recebe o preço total, impostos aplicáveis, materiais incluídos e condições antes de contratar. O pronto pagamento e eventuais prestações são os expressamente acordados, com entrada, número de prestações, valor e total. O abandono do curso não extingue automaticamente as obrigações assumidas, sem prejuízo dos direitos legais. Em caso de atraso, a escola comunica a necessidade de regularização antes de medidas previstas no contrato. As modalidades de terceiros dependem das suas condições e aprovação. As páginas Mollie/Klarna desta revisão só permitem testes e não constituem meio de cobrança real.
7. Kits e entrega
O conteúdo do kit e as ferramentas incluídas são os identificados na proposta. As fotografias ilustrativas não substituem a lista contratada. A morada, custos, restrições e prazo de entrega são informados antes da compra. O formando deve seguir as instruções de segurança e comunicar faltas ou desconformidades. A escola responde pelas obrigações legais relativas aos bens fornecidos.
8. Livre resolução, devolução e reembolso
Nos contratos à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer a livre resolução. Para serviços, o prazo conta da celebração; para bens, da aquisição da posse física, segundo as regras aplicáveis. Certos contratos celebrados fora do estabelecimento têm prazo de 30 dias. Nenhuma condição do site reduz direitos imperativos.
A decisão pode ser comunicada por declaração inequívoca para o email ou contacto postal acima. Os materiais devem ser devolvidos completos e devidamente acondicionados no prazo legal. Só é imputável depreciação resultante de manipulação superior à necessária para verificar natureza, características e funcionamento. Os custos diretos de devolução só ficam a cargo do consumidor quando legalmente aplicável e previamente informados.
O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em regra, até 14 dias após a comunicação, pelo mesmo meio de pagamento salvo acordo expresso. Na venda de bens, pode ser retido até à receção ou prova de devolução, conforme a lei. O início de serviços ou conteúdos digitais durante o prazo de resolução exige os consentimentos e confirmações legalmente aplicáveis; o simples acesso ao site não implica renúncia.
Modelo facultativo de comunicação de livre resolução
Para Aritmética Mágica, Lda., contacto@aritmeticamagica.pt, Avenida Almirante Reis, n.º 106, 5.º F, 1180-022 Lisboa:
Comunico que resolvo o contrato relativo ao seguinte curso/bem: […].
Contrato/encomenda: […]. Data de contratação/receção: […].
Nome e endereço do consumidor: […].
Data: […]. Assinatura, apenas se enviada em papel: […].
9. Desistência e incumprimento
Depois do prazo de livre resolução, uma desistência pessoal não gera automaticamente cancelamento de prestações ou devolução de valores. Esta regra não limita os direitos relativos a incumprimento, desconformidade ou impossibilidade imputável à escola.
10. Conteúdos, dados e utilização
O acesso aos conteúdos é pessoal e limitado à formação contratada. Não é autorizada a partilha de credenciais, distribuição ou comercialização dos materiais. O aluno pode conservar os seus trabalhos respeitando os direitos sobre os conteúdos utilizados. A utilização promocional identificável de fotografias ou vídeos do aluno depende de autorização específica.
O tratamento de dados para contacto, matrícula, aprendizagem, avaliação e pagamento está descrito na política de privacidade. Marketing e cookies têm as escolhas próprias aí indicadas.
11. Comunicações e reclamações
Os contactos devem permanecer atualizados. Reclamações podem ser dirigidas à escola, identificando curso, contrato e factos, sem prejuízo do Livro de Reclamações e demais meios legais. A identificação da entidade de resolução alternativa de litígios competente deve ser completada antes da publicação definitiva.
12. Condições individuais e direitos legais
Alterações individuais devem constar de comunicação escrita aceite pelas partes. O contrato é entregue em suporte duradouro. Estes termos não limitam direitos imperativos do consumidor. Base de preparação: contrato de formação fornecido pelo proprietário e Decreto-Lei n.º 24/2014, na redação vigente.